O que é uma ERB e Por que Seu Dado é Apenas uma Parte da História?
Uma Estação Rádio-Base (ERB) é a antena que gerencia as comunicações de celulares em uma determinada área. Quando um celular faz ou recebe uma ligação, se conecta à internet ou envia uma mensagem, ele se registra em uma ou mais ERBs. O dado que a polícia obtém, geralmente através das operadoras, é um registro (CDR - Call Detail Record) que indica:
- Qual ERB o celular se conectou;
- A data e o horário aproximado do evento;
- O setor da ERB (antena) que atendeu a chamada.
O erro fundamental é tratar esse dado como um GPS. A ERB indica apenas que o aparelho estava dentro da área de cobertura daquela antena, que pode variar de poucas dezenas de metros (em áreas urbanas densas) a vários quilômetros (em zonas rurais ou abertas).
Os Pontos Cegos da Análise Policial Comum de Dados de ERB
Uma análise superficial dos dados de ERB ignora fatores técnicos cruciais que podem completamente alterar a conclusão. Um perito particular deve investigar:
1. Precisão e Margem de Erro
A cobertura de uma ERB não é um círculo perfeito. Ela é influenciada pela topografia, pela potência de transmissão do aparelho, por obstáculos (prédios, morros) e por condições climáticas. Um celular pode se conectar a uma ERB mais distante se a mais próxima estiver obstruída.
2. Sobreposição e Handover
Em áreas urbanas, um celular está constantemente no "handover", alternando entre várias ERBs para manter a qualidade da chamada. O registro pode mostrar uma ERB que simplesmente fez o "handover" no último segundo, e não a mais próxima da localização real do usuário.
3. Integridade e Cadeia de Custódia Digital
Assim como a Portaria Nº 82/2014 da SENASP define rigorosamente a cadeia de custódia para vestígios físicos para garantir sua idoneidade, o mesmo princípio se aplica aos dados digitais. A defesa deve questionar:
- Quem extraiu os dados?
- Com qual software ou ferramenta?
- O arquivo original foi preservado e seu hash (assinatura digital) verificado?
- Existe um relatório de extração que detalhe o processo?
Sem essa documentação, os dados podem ser questionados quanto à sua autenticidade e integridade.
Como a Perícia Técnica Refuta a "Prova" da ERB
O trabalho do perito particular é transformar o dado bruto da ERB em informação técnica e contextualizada para o juiz. Isso inclui:
- Simulação de Cobertura: Utilizar softwares especializados para mapear a área de cobertura real da ERB na data e hora do crime, demonstrando visualmente a imprecisão.
- Análise de Logs: Cruzar os dados de ERB com outras provas (imagens de câmeras, registros de cartão, depoimentos) para encontrar contradições.
- Laudo Técnico-Científico: Produzir um laudo, conforme preconiza o Art. 473 do CPC, que detalhe o método utilizado, a análise dos dados e conclua, de forma fundamentada, pela inconclusividade ou pela impossibilidade técnica de afirmar que o acusado estava no local do crime.
O Papel do Perito Particular na Garantia da Ampla Defesa
Conforme destacado no estudo do Dr. Thiago Alvarenga, a ampla defesa não é um conceito vazio; ela exige meios e recursos efetivos. O princípio constitucional "assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresentação de razões e documentos, produzir provas documentais ou periciais" só se materializa com o auxílio de um especialista.
O perito particular tem a capacidade de "questionar questões de ordem procedimental, metodológica e explorar condições" que a análise superficial da acusação ignora. No caso dos dados de ERB, ele é o único profissional capaz de traduzir a complexidade técnica para uma linguagem que o Judiciário compreenda, garantindo a paridade de armas e evitando um desequilíbrio processual fatal para a defesa.
Referências e Fontes Consultadas
- ALVARENGA, Thiago M. Estudo Profissional: Perícia, Cadeia de Custódia e a Atuação do Cientista Forense. Material de consulta interna, 2019.
- BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Portaria Nº 82, de 16 de julho de 2014. Estabelece as Diretrizes sobre os procedimentos a serem observados no tocante à cadeia de custódia de vestígios.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 473.