Provimento 188/2018 da OAB: O Auxiliar de Investigação Defensiva e a Busca pela Paridade de Armas
O Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB representa um marco na democratização do acesso à justiça, regulamentando a atuação de diversos profissionais como Auxiliares de Investigação Defensiva e fortalecendo o princípio constitucional da ampla defesa.
O que é o Provimento 188/2018 da OAB?
O Provimento n° 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil representa uma evolução significativa na regulamentação da atuação de profissionais não-advogados como auxiliares da advocacia. Este instrumento normativo visa ampliar e organizar o suporte técnico disponível aos advogados, especialmente nas áreas que demandam conhecimentos especializados.
Diferentemente de normativas anteriores, o Provimento 188/2018 estabelece parâmetros claros para a contratação e atuação de diversos profissionais - incluindo peritos, contadores, engenheiros, médicos e outros especialistas - como auxiliares dos advogados na preparação e desenvolvimento de casos jurídicos.
"O Provimento 188/2018 representa o reconhecimento institucional da necessidade de paridade técnica entre acusação e defesa no processo penal brasileiro."
A Paridade de Armas como Objetivo Central
O provimento surge como resposta à histórica assimetria entre os recursos disponíveis para acusação e defesa no processo penal. Enquanto o Ministério Público conta com toda a estrutura estatal - incluindo polícias judiciárias, peritos oficiais e laboratórios forenses - a defesa tradicionalmente enfrentava limitações técnicas consideráveis.
Os principais avanços do Provimento 188/2018:
- Regulamentação ampliada: Estende a possibilidade de atuação para diversas categorias profissionais
- Segurança jurídica: Estabelece parâmetros éticos e legais para a atuação dos auxiliares
- Reconhecimento institucional: Concede respaldo oficial à atuação técnica especializada na defesa
- Equalização processual: Fortalece a capacidade técnica da defesa para equilibrar o processo
Esta iniciativa da OAB materializa o princípio constitucional da igualdade processual, permitindo que a defesa tenha acesso a conhecimentos técnicos especializados equivalentes aos disponíveis para a acusação.
O Auxiliar de Investigação Defensiva: Nova Denominação para o Perito Criminal Particular
O Provimento 188/2018 consolida e oficializa a figura do Auxiliar de Investigação Defensiva, que compreende o tradicional perito criminal particular, agora com reconhecimento institucional e amparo normativo específico.
Auxiliar de Investigação Defensiva
Profissional especializado, devidamente qualificado e registrado em seu conselho de classe, contratado pelo advogado para prestar assistência técnica especializada na preparação e desenvolvimento da defesa, especialmente em questões que demandam conhecimentos específicos de sua área de atuação.
Atribuições do Auxiliar de Investigação Defensiva:
- Análise técnica de provas: Examinar laudos, documentos e elementos de convicção
- Elaboração de pareceres: Produzir documentos técnicos que fundamentem a defesa
- Identificação de nulidades: Detectar vícios e irregularidades em procedimentos
- Assessoria estratégica: Orientar a defesa sobre aspectos técnicos do caso
- Produção de contraprovas: Desenvolver elementos técnicos que confrontem a acusação
A Ampliação de Profissionais na Defesa Técnica
Um dos aspectos mais inovadores do Provimento 188/2018 é a ampliação do leque de profissionais que podem atuar como auxiliares da defesa, reconhecendo que casos complexos frequentemente demandam conhecimentos multidisciplinares.
Principais categorias profissionais contempladas:
- Peritos criminais: Especialistas em criminalística, documentoscopia, balística
- Médicos legistas: Profissionais com expertise em medicina legal
- Engenheiros: Especialistas em acidentes, estruturas e cálculos
- Contadores: Peritos em questões financeiras e econômicas
- Psicólogos e psiquiatras: Especialistas em avaliação comportamental
- Outros profissionais: Qualquer especialista com formação reconhecida
Esta diversificação permite que a defça aborde casos complexos com uma visão multidisciplinar, aumentando significativamente sua capacidade de análise e argumentação técnica.
Impactos Práticos na Defesa Criminal
A implementação do Provimento 188/2018 trouxe transformações significativas para a prática da defesa criminal, com benefícios concretos para advogados e clientes.
Principais impactos observados:
- Qualificação da defesa técnica: Acesso a conhecimentos especializados equivalentes aos da acusação
- Redução de condenações injustas: Maior capacidade de identificar erros e vícios processuais
- Otimização de recursos: Foco em questões técnicas relevantes para o caso
- Fortalecimento do contraditório: Capacidade efetiva de contestar provas técnicas da acusação
- Valorização da prova pericial: Reconhecimento da importância da prova técnica na formação da convicção judicial
"O Provimento 188/2018 materializa o princípio constitucional da ampla defesa ao garantir à defesa acesso a conhecimentos técnicos especializados, equiparando-a à acusação em termos de capacidade de análise probatória."
Casos de Aplicação do Auxiliar de Investigação Defensiva
A atuação do Auxiliar de Investigação Defensiva tem se mostrado crucial em diversas situações processuais, com resultados significativos para a defesa.
Exemplos práticos de atuação:
- Revisão de laudos oficiais: Identificação de erros metodológicos em perícias oficiais
- Quebra de cadeia de custódia: Detecção de irregularidades na preservação de vestígios
- Contraprova técnica: Elaboração de laudos que confrontem as conclusões da acusação
- Análise de vídeos e áudios: Verificação de autenticidade e integridade de provas digitais
- Reconstituição de fatos: Análise técnica de cenários e sequências de eventos
Em diversos casos, a atuação do Auxiliar de Investigação Defensiva tem sido determinante para a obtenção de absolvições, relaxamentos de prisão e reconhecimento de nulidades processuais.
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